REsp 2163829 - DECISAO

REsp 2163829 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a coisa julgada formada na Ação Civil Pública foi limitada, nos seus efeitos objetivos e subjetivos, aos beneficiários com domicílio na Subseção Judiciária de Três Lagoas-MS, de modo que o recorrente, domiciliado em outra gerência executiva, não integra o rol de substituídos alcançados pelo título executivo e, por isso, é ilegitimado para o cumprimento de sentença individual.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Réu/executado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Limitação Territorial Da Eficácia De Sentença Coletiva, Revisão De Benefícios Previdenciários, Princípio Da Congruência/adstrição
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional (citado) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Limitação Territorial Da Eficácia De Sentença Coletiva Revisão De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeitos territoriais da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a coisa julgada formada na Ação Civil Pública foi limitada, nos seus efeitos objetivos e subjetivos, aos beneficiários com domicílio na Subseção Judiciária de Três Lagoas-MS, de modo que o recorrente, domiciliado em outra gerência executiva, não integra o rol de substituídos alcançados pelo título executivo e, por isso, é ilegitimado para o cumprimento de sentença individual.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o proveito econômico pretendido, com suspensão da exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.