AREsp 1954034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a revisão das conclusões exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: SAL PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Ré/agravada: Concessionária Ré; Proprietário Anterior: ADELINO BULHOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação (arts. 489, §1º, II E 1.022, II Do Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ / Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Omissão E Fundamentação (arts. 489, §1º, II E 1.022, II Do Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ / Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SAL PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Autora

Concessionária Ré

Ré/agravada

ADELINO BULHOSA FERNANDES

Proprietário Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possível afronta à coisa julgada e à segurança jurídica
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão no tempo determinado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque a revisão das conclusões exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ.