REsp 2136119 - DECISAO

REsp 2136119 - DECISAO

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora, Multa Do Art. 523 §1º Do NCPC, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reclassificação Do Crédito
Comercial Processual Civil Falência Coisa Julgada Atualização Monetária Juros De Mora Multa Do Art. 523 §1º Do NCPC Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à exclusão da multa do art. 523 do NCPC e reclassificação do crédito
  2. 2 possibilidade de adoção da taxa SELIC para atualização/juros diante da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do NCPC em face da falência