REsp 2150760 - DECISAO

REsp 2150760 - DECISAO

O acórdão recorrido não se mostrou omisso, tendo enfrentado a questão de mérito relativa à pertinência subjetiva da nova concessionária para cumprimento da obrigação de fazer; entendeu-se que não se trata de sucessão empresarial para fins pretéritos, mas de responsabilidade por deveres originados do contrato de concessão assumido pela recorrente, e a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Concessão De Serviço Público, Sucessão Empresarial, Pertinência Subjetiva, Intimação De Terceira Juridicamente Interessada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Obrigação De Fazer Concessão De Serviço Público Sucessão Empresarial Pertinência Subjetiva +1 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova concessionária (Águas do Rio) possui pertinência subjetiva para cumprir obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado à CEDAE
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar teses dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alcance dos limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de efeitos reflexos sobre terceiro juridicamente interessado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se mostrou omisso, tendo enfrentado a questão de mérito relativa à pertinência subjetiva da nova concessionária para cumprimento da obrigação de fazer; entendeu-se que não se trata de sucessão empresarial para fins pretéritos, mas de responsabilidade por deveres originados do contrato de concessão assumido pela recorrente, e a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida.