REsp 2156362 - DECISAO

REsp 2156362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia referia-se a pedido já decidido por sentença transitada em julgado, sendo inviável o reexame das questões fático-probatórias que sustentam a alteração da coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO VOLNEI ECHER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Aposentadoria, Súmula 7/stj, Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tempo Especial Aposentadoria Súmula 7/stj Repetitivo

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VOLNEI ECHER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pedido de reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada mediante apresentação de novas provas ou documentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia referia-se a pedido já decidido por sentença transitada em julgado, sendo inviável o reexame das questões fático-probatórias que sustentam a alteração da coisa julgada, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.