AREsp 2634323 - DECISAO

AREsp 2634323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nem examinada pela corte de origem nos termos pretendidos, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; embora o acórdão de origem tenha tratado da matéria como de ordem pública, a falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do índice de correção monetária fixado em título executivo durante cumprimento de sentença
  2. 2 violação da coisa julgada por alteração de parâmetros definidos no título executivo sem ação rescisória
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nem examinada pela corte de origem nos termos pretendidos, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; embora o acórdão de origem tenha tratado da matéria como de ordem pública, a falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.