EREsp 2123519 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial é inadmissível na parte em que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; a controvérsia demanda interpretação de leis distritais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), tornando inadequada a via eleita; e não se verificou ofensa à coisa julgada quanto à compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores.

Parties
Agravante: Alice de Castro Baby; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recomposição Salarial
Processual Civil Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recomposição Salarial

Case Brief

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Parties

Alice de Castro Baby

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; 280 e 284/STF
  2. 2 compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial é inadmissível na parte em que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ; a controvérsia demanda interpretação de leis distritais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), tornando inadequada a via eleita; e não se verificou ofensa à coisa julgada quanto à compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Julgamento por unanimidade