AREsp 2648984 - DECISAO

AREsp 2648984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 126/STJ, visto que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (interpretação do art.5º, XL da CF/88) não atacado por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando indisponível o conhecimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei, Sanções Administrativas, Tempus Regit Actum, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Resoluções ANTT
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Sanções Administrativas Tempus Regit Actum Súmula 126/stj +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 retroatividade de norma administrativa mais benéfica
  3. 3 aplicabilidade do art.5º, XL da CF/88 a direito sancionatório administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 126/STJ, visto que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (interpretação do art.5º, XL da CF/88) não atacado por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, tornando indisponível o conhecimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem