REsp 2162697 - DECISAO

REsp 2162697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as arguições de omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; as normas federais apontadas não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a pretensão de reexaminar o alcance do título executivo e da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO ARY LIBERATO BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 489, § 3º e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das matérias federais (arts. 502, 503, 504, I e 508 do CPC/2015 e art. 884 do CC)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada e interpretação do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as arguições de omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; as normas federais apontadas não foram objeto de efetivo pronunciamento pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a pretensão de reexaminar o alcance do título executivo e da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se