AREsp 2482569 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, incidindo, portanto, os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
- Parties
- Agravante: Jorge Luiz Fritz e outros; Agravado: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório, Legislação Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jorge Luiz Fritz e outros
Agravante
Estado do Paraná
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
- 2 possibilidade de reexame da coisa julgada em recurso especial
- 3 interpretação de legislação local quanto ao direito ao prêmio de produtividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, incidindo, portanto, os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment