AREsp 2670427 - DECISAO

AREsp 2670427 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que coisas julgadas favoráveis a beneficiárias distintas não se preexcluem, não havendo prova de má-fé das beneficiárias; ademais, a verificação dos fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e a Administração deveria ter informado os juízos sobre as ações para evitar decisões conflitantes; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente: CLARIDGE; Pensionista/exequente: NELI; Ré/fazenda Pública: União; Ré: Administração castrense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Pensão Por Morte, Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Pensão Por Morte Má Fé Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLARIDGE

Exequente

NELI

Pensionista/exequente

União

Ré/fazenda Pública

Administração castrense

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada entre beneficiários distintos
  2. 2 obrigação de devolução de quantias recebidas indevidamente e demonstração de má-fé (Tema 531/STJ)
  3. 3 dever da Administração de comunicar a existência de demandas conflitantes

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que coisas julgadas favoráveis a beneficiárias distintas não se preexcluem, não havendo prova de má-fé das beneficiárias; ademais, a verificação dos fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e a Administração deveria ter informado os juízos sobre as ações para evitar decisões conflitantes; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.