AREsp 2556785 - DECISAO

AREsp 2556785 - DECISAO

O acórdão manteve a correção monetária e a taxa de juros previstas no título exequendo, por entender que a alteração dos índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, não comprovada abusividade ou desproporção no índice aplicado; assim, é inviável aplicar a taxa SELIC no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Mandatos
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Mandatos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos juros de mora e da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC aos valores do título executivo judicial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 505, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015 e ao art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a correção monetária e a taxa de juros previstas no título exequendo, por entender que a alteração dos índices na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, não comprovada abusividade ou desproporção no índice aplicado; assim, é inviável aplicar a taxa SELIC no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.