REsp 2042109 - DECISAO

REsp 2042109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: manteve-se a extinção da execução, sem resolução de mérito, em relação aos exequentes que faleceram antes do ajuizamento por falta de capacidade processual; quanto aos demais exequentes reconheceu-se a exigibilidade do título executório porém determinou-se que novos cálculos sejam realizados com compensação por aumentos ou valores recebidos desde a incorporação, de modo a evitar bis in idem, aplicando-se, se houver diferença além dos valores incontroversos, os critérios dos Temas 810 (IPCA-E) e 905/491 quando cabíveis, ficando os honorários a serem fixados após a definição dos novos valores.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Exequente: LENIRA MARIA DE FATIMA; Exequente: LUIZ ANGELO ROCHA LUZ; Exequente: MANOEL RICARDO ROSEIRO; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Compensação De Reajustes, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Compensação De Reajustes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

LENIRA MARIA DE FATIMA

Exequente

LUIZ ANGELO ROCHA LUZ

Exequente

MANOEL RICARDO ROSEIRO

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de exequentes que faleceram antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Exigibilidade do título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Efeitos do RE n. 638.115/CE (Tema 395) sobre incorporações de quintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento: manteve-se a extinção da execução, sem resolução de mérito, em relação aos exequentes que faleceram antes do ajuizamento por falta de capacidade processual; quanto aos demais exequentes reconheceu-se a exigibilidade do título executório porém determinou-se que novos cálculos sejam realizados com compensação por aumentos ou valores recebidos desde a incorporação, de modo a evitar bis in idem, aplicando-se, se houver diferença além dos valores incontroversos, os critérios dos Temas 810 (IPCA-E) e 905/491 quando cabíveis, ficando os honorários a serem fixados após a definição dos novos valores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.