AREsp 2679130 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; ademais, a análise do alegado vício relativo à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela parte particular e negou-se provimento a este, e conheceu-se do agravo relativo ao recurso especial interposto pela União para não conhecê-lo (inadmissão). Foi aplicada a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante (particular): Jussara Dias Gabardo; Agravante (união): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jussara Dias Gabardo

Agravante (particular)

União

Agravante (união)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 conflito entre coisa julgada formada em ação individual e ação coletiva
  3. 3 possível omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; ademais, a análise do alegado vício relativo à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela parte particular e negou-se provimento a este, e conheceu-se do agravo relativo ao recurso especial interposto pela União para não conhecê-lo (inadmissão). Foi aplicada a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial interposto por Jussara Dias Gabardo.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela União.