REsp 2099589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas pretendiam, na verdade, o reexame e a reforma do julgado; o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo inadequado o manejo de embargos para modificar o decidido, especialmente diante da proteção aos limites objetivos da coisa julgada que impede a inclusão de verbas expressamente afastadas do título executivo judicial.

Parties
Embargante: parte embargante; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Restituição Do Indébito, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Restituição Do Indébito Embargos De Declaração Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance dos limites objetivos da coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas expressamente afastadas no título executivo judicial de natureza declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas pretendiam, na verdade, o reexame e a reforma do julgado; o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo inadequado o manejo de embargos para modificar o decidido, especialmente diante da proteção aos limites objetivos da coisa julgada que impede a inclusão de verbas expressamente afastadas do título executivo judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados