AREsp 2651106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF), a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e questão sobre enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DARCI AFONSO HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Benfeitorias, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Benfeitorias Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DARCI AFONSO HAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de uso da ação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF), a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e questão sobre enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.