AREsp 2546505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matérias fático-probatórias e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: José Pereira Cardoso Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Final Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Diferenças Remuneratórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 280/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Diferenças Remuneratórias Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj E 280/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

José Pereira Cardoso Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Final Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.013 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 coisa julgada e sua eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matérias fático-probatórias e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem