CC 193264 - ACORDAO

CC 193264 - ACORDAO

Por se tratar de alegada ofensa a princípios constitucionais cuja apreciação depende previamente da análise de normas infraconstitucionais, a matéria configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; assim, não há repercussão geral e o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso extraordinário não admitido (negativa de seguimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660 Stf) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 660 do STF e ausência de repercussão geral
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa a princípios constitucionais cuja apreciação depende previamente da análise de normas infraconstitucionais, a matéria configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; assim, não há repercussão geral e o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso extraordinário não admitido (negativa de seguimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.