AREsp 2672266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração do cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, restando remanescente fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada declarada em outro processo sobre pedido de penhora de bem de família
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 506 do CPC
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração do cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, restando remanescente fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.