AREsp 2669311 - DECISAO

AREsp 2669311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO VICENTE ZATO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO VICENTE ZATO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 eficácia da coisa julgada diante da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo
  3. 3 possível extensão dos efeitos da Rcl. 14.786 a ações individuais de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.