REsp 2158626 - DECISAO

REsp 2158626 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente; os embargos de declaração opostos foram apenas expressão de insatisfação da parte e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; e a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FERREIRA MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Atos Administrativo Disciplinares / Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERREIRA MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Atos Administrativo Disciplinares / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 existência de coisa julgada por identidade de causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente; os embargos de declaração opostos foram apenas expressão de insatisfação da parte e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; e a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se