AREsp 2591529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação estadual replicava ação anterior na Justiça Federal com identidade de partes, pedido e causa de pedir (mesmas doenças/lesões), configurando coisa julgada; modificar essa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURO SENA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURO SENA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir e coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação estadual replicava ação anterior na Justiça Federal com identidade de partes, pedido e causa de pedir (mesmas doenças/lesões), configurando coisa julgada; modificar essa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.