AREsp 2669257 - DECISAO

AREsp 2669257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o recurso especial nos termos apontados; em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALCIDES FELICIO NEVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCIDES FELICIO NEVES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de prova
  3. 3 repercussão da desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o recurso especial nos termos apontados; em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.