REsp 2131186 - DECISAO

REsp 2131186 - DECISAO

Tendo sido a matéria relativa à coisa julgada e à repetição de juros afetada como representativa da controvérsia (REsp 2.145.391/PB), determina-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a pretensão de prosseguimento do recurso especial não pode prevalecer antes do pronunciamento definitivo desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e baixa na Corte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias Abusivas, Suspensão De Recursos, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Abusivas Suspensão De Recursos Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão) alegada pelo agravante
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 se a declaração de ilegalidade/abusividade de tarifas em demanda anterior impede nova ação para repetição de juros remuneratórios não pleiteados anteriormente

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria relativa à coisa julgada e à repetição de juros afetada como representativa da controvérsia (REsp 2.145.391/PB), determina-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, a pretensão de prosseguimento do recurso especial não pode prevalecer antes do pronunciamento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJPB, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia