AREsp 2670986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a matéria suscitada já havia sido decidida em exceção de pré-executividade, estando assim preclusa; a reabertura da discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Preclusão Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

NILO CUNHA FURTADO DE MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada nos embargos à execução fiscal é idêntica à decidida em exceção de pré-executividade anterior, caracterizando preclusão
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de omissão ou desfundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória diante da existência de coisa julgada e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a matéria suscitada já havia sido decidida em exceção de pré-executividade, estando assim preclusa; a reabertura da discussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial