AREsp 2581101 - DECISAO

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Por constar no título executivo a determinação expressa de correção monetária pelo IGP-M e de juros moratórios de 1% ao mês, a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença importaria ofensa à coisa julgada; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC, incidindo as Súmulas n. 211 e 568, e a alteração exigiria exame de matéria fática, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar índice de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros e correção monetária (art. 406 CC/2002)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Por constar no título executivo a determinação expressa de correção monetária pelo IGP-M e de juros moratórios de 1% ao mês, a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença importaria ofensa à coisa julgada; além disso, não houve prequestionamento do art. 406 do CC, incidindo as Súmulas n. 211 e 568, e a alteração exigiria exame de matéria fática, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.