AREsp 2644777 - DECISAO

AREsp 2644777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque seu provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória e da verificação da identidade dos elementos das ações, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Órgão Especial já declarou a constitucionalidade da LCE nº 689/92 e concluiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, de modo que inexistiria o direito que fundamentaria a execução.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 493, 502, 535, III, e 771, § único, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Identidade de partes, causa de pedir e pedido para fins de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque seu provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória e da verificação da identidade dos elementos das ações, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Órgão Especial já declarou a constitucionalidade da LCE nº 689/92 e concluiu que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, de modo que inexistiria o direito que fundamentaria a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.