REsp 2161758 - DECISAO

REsp 2161758 - DECISAO

O recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que declarou que a propositura da ação individual com o mesmo objeto antes do trânsito da ação coletiva equivaleu a renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva), razão pela qual não se conhece da divergência suscitada e incide o óbice de impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: ARNO GENESIO ZIMMERMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Desta Corte)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Renúncia Tácita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissões E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Renúncia Tácita Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNO GENESIO ZIMMERMANN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação individual com o mesmo objeto, ainda antes do trânsito em julgado da ação coletiva, representa renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva
  2. 2 Se a ausência de comprovação de intimação prevista no art. 104 do CDC autoriza que os autores se beneficiem da coisa julgada formada na ação coletiva
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da inexistência de combate a fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido e do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que declarou que a propositura da ação individual com o mesmo objeto antes do trânsito da ação coletiva equivaleu a renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva), razão pela qual não se conhece da divergência suscitada e incide o óbice de impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida