RHC 188193 - DECISAO

RHC 188193 - DECISAO

Não há identidade de partes entre as duas ações penais apontadas (E.C.R. não foi denunciada nem ré na outra ação, apenas D.B.E.), de modo que não se configura litispendência nem coisa julgada apta a trancar a ação penal; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: E.C.R.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: D.B.E.; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Identidade De Partes
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Coisa Julgada Litispendência Trancamento De Ação Penal Identidade De Partes

Case Brief

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Parties

E.C.R.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

D.B.E.

Réu

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre duas ações penais
  2. 2 Presença de litispendência diante da identidade de fatos e réus
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por exceção de coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há identidade de partes entre as duas ações penais apontadas (E.C.R. não foi denunciada nem ré na outra ação, apenas D.B.E.), de modo que não se configura litispendência nem coisa julgada apta a trancar a ação penal; por isso o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Dê-se prosseguimento à ação penal.