REsp 1949115 - DECISAO

REsp 1949115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por se tratar de insurgência idêntica a matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.948.743/PR, transitado em julgado em 22/02/2024, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão indevida de matéria preclusa, caracterizando os aclaratórios como manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Silvio Barboza de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Superveniente, Consunção, Art. 619 Do CPP, Art. 13, § 2º, Do CP, Art. 158 Do CPP, Art. 93 Do CPP, Crime Omissivo, Posição De Garante, Dissídio Jurisprudencial, Caráter Protelatório
Penal Processual Penal Coisa Julgada Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prejudicialidade Superveniente Consunção Art. 619 Do CPP +7 more

Case Brief

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Parties

Silvio Barboza de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão do julgamento do REsp n. 1.948.743/PR
  2. 2 obscuridade e contradição na valoração do chamado "crime meio" e pedido de aplicação do princípio da consunção
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por se tratar de insurgência idêntica a matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.948.743/PR, transitado em julgado em 22/02/2024, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão indevida de matéria preclusa, caracterizando os aclaratórios como manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se