AREsp 2287654 - DECISAO

AREsp 2287654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão determinante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA e outros; Agravada/recorrida: CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA e outros

Agravante/recorrente

CVM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à coisa julgada em razão de alteração da base de cálculo das gratificações
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de verificação sobre se a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão determinante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.