MS 29605 - ACORDAO

MS 29605 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, em razão de decisão de mérito transitada em julgado no MS n. 18.889/DF que impediu rediscussão dos mesmos atos administrativos, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não há motivo para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Paralelismo De Formas, Tema 839/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO ANISTIA Coisa Julgada Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Paralelismo De Formas +1 more

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Parties

MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada em face de decisão transitada em julgado (MS n. 18.889/DF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, em razão de decisão de mérito transitada em julgado no MS n. 18.889/DF que impediu rediscussão dos mesmos atos administrativos, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não há motivo para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.