AREsp 2641321 - DECISAO

AREsp 2641321 - DECISAO

O acórdão de origem apenas majorou o valor da indenização, sendo o termo inicial da correção monetária a data da fixação do quantum pelo acórdão (data do arbitramento); tal modificação do valor não configura alteração do título executivo que importe ofensa à coisa julgada, e a pretensão de afastar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão por que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA RAMOS NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 362/stj

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Parties

FLAVIO DA SILVA RAMOS NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela modificação do título executivo em cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial da correção monetária das indenizações por dano moral (data do arbitramento/da fixação do quantum)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apenas majorou o valor da indenização, sendo o termo inicial da correção monetária a data da fixação do quantum pelo acórdão (data do arbitramento); tal modificação do valor não configura alteração do título executivo que importe ofensa à coisa julgada, e a pretensão de afastar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão por que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.