AREsp 2665877 - DECISAO

AREsp 2665877 - DECISAO

Incide a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente apto a manter a conclusão do aresto impugnado que não foi atacado pelos Recorrentes; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO RICARDO JUNIOR; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Consectários Da Condenação
Direito Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Consectários Da Condenação

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 11.960/2009 no cálculo dos juros diante de decisão transitada em julgado que a afastou
  2. 2 Se precedente do STF inviabiliza ou não a manutenção da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento autônomo e suficiente apto a manter a conclusão do aresto impugnado que não foi atacado pelos Recorrentes; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.