AREsp 2602069 - DECISAO

AREsp 2602069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preservação da coisa julgada), e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC versus manutenção de correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preservação da coisa julgada), e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.