AREsp 2120815 - DECISAO

AREsp 2120815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados, deixando de impugnar fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento de matéria necessária à análise (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia envolve interpretação de legislação local e reexame de questões fático-probatórias, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JANDAIRA EDITH STALL e outros; Agravado/recorrido: Estado do Paraná; Autor Da Ação Principal: SINDAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JANDAIRA EDITH STALL e outros

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

SINDAFEP

Autor Da Ação Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados, deixando de impugnar fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento de matéria necessária à análise (Súmula 211/STJ); ademais, a controvérsia envolve interpretação de legislação local e reexame de questões fático-probatórias, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JANDAIRA EDITH STALL e outros
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça