AREsp 2570315 - DECISAO

AREsp 2570315 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a impugnação busca, na prática, a desconstituição de decisão transitada em julgado sem vício, matéria que não se resolve com base na superveniência de precedentes vinculantes firmados após a sentença; o art. 505 não admite tal desconstituição fora da ação rescisória; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado neste recurso, além de incidir os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ; eventual pedido sobre situação futura das partes deve ser deduzido em ação própria.

Parties
Agravante: FLAVIO NOSCHESE; Agravado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Declaratória, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ação Declaratória Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO NOSCHESE

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituir decisão transitada em julgado por superveniência de precedentes vinculantes
  2. 2 Incidência do art. 505 do CPC/2015 sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Viabilidade de pleito declaratório para afastar cobranças futuras sem ação própria

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a impugnação busca, na prática, a desconstituição de decisão transitada em julgado sem vício, matéria que não se resolve com base na superveniência de precedentes vinculantes firmados após a sentença; o art. 505 não admite tal desconstituição fora da ação rescisória; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado neste recurso, além de incidir os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ; eventual pedido sobre situação futura das partes deve ser deduzido em ação própria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se