AREsp 2486805 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a substituição dos índices de correção monetária fixados no título pela taxa SELIC configuraria violação à coisa julgada (Súmula 83/STJ) e, portanto, é inviável no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Súmulas/stj E Precedentes
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015) Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença quando título judicial fixa outros índices
  2. 2 Violação à coisa julgada pela alteração de índices de correção monetária
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a substituição dos índices de correção monetária fixados no título pela taxa SELIC configuraria violação à coisa julgada (Súmula 83/STJ) e, portanto, é inviável no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno