AREsp 2553943 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque houve ausência do indispensável prequestionamento pela Corte de origem sobre a matéria relativa à genuína coisa julgada e decisão extra petita, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIRANDA POMPERMAYER; Agravante: FERNANDA AUGIMERI POMPERMAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Prequestionamento Implícito/ficto, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Decisão Extra Petita Prequestionamento Prequestionamento Implícito/ficto Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIRANDA POMPERMAYER

Agravante

FERNANDA AUGIMERI POMPERMAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 genuína coisa julgada e decisão extra petita
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque houve ausência do indispensável prequestionamento pela Corte de origem sobre a matéria relativa à genuína coisa julgada e decisão extra petita, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.