AREsp 1074799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a denegação anterior do mandado de segurança se fundamentou na ausência de direito líquido e certo, constituindo coisa julgada que impede a propositura posterior de ação ordinária com a mesma pretensão, devendo ser mantida a decisão agravada que extinguiu o processo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GAMBALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que extinguiu o processo por coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo De Demissão, Extinção Do Processo
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo De Demissão Extinção Do Processo

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Parties

PAULO HENRIQUE GAMBALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denegação da ordem em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo impede o ajuizamento posterior de ação ordinária com a mesma pretensão
  2. 2 Se a negativa de segurança no mandado de segurança se deu por insuficiência probatória ou por ausência de direito líquido e certo, com efeitos de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denegação anterior do mandado de segurança se fundamentou na ausência de direito líquido e certo, constituindo coisa julgada que impede a propositura posterior de ação ordinária com a mesma pretensão, devendo ser mantida a decisão agravada que extinguiu o processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que extinguiu o processo por coisa julgada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a extinção do processo por coisa julgada.