REsp 1656466 - DECISAO

REsp 1656466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de coisa julgada não foi apreciada na decisão de origem (Súmula 282/STF), há indicação de erro material na execução do título e existência de mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida (Súmula 283/STF), e o mérito demandaria reexame de provas pela Corte (Súmula 7/STJ), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Erro Material Na Execução, Embargos De Declaração, Precatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Prova
Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Erro Material Na Execução Embargos De Declaração Precatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Prova

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Parties

PROJECAO INCORPORACAO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da questão federal na decisão recorrida
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada quanto ao montante de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de coisa julgada não foi apreciada na decisão de origem (Súmula 282/STF), há indicação de erro material na execução do título e existência de mais de um fundamento suficiente na decisão recorrida (Súmula 283/STF), e o mérito demandaria reexame de provas pela Corte (Súmula 7/STJ), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial