AREsp 1689917 - DECISAO

AREsp 1689917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie os embargos de declaração, suprimindo as omissões apontadas, notadamente quanto à existência de relação direta entre as pretensões indenizatórias e os contratos que conteriam cláusula compromissória e quanto à necessidade de observância dessa cláusula, por serem questões capazes de alterar o julgamento da controvérsia.

Parties
Autor: ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.; Autor: CWEB REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.; Autor: AFTER SERVICE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.; Réu: CASIO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Réu: CASIO COMPUTER CO. LTDA.; Réu: CASIO LATIN AMERICA INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Por Concorrência Desleal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Determinada Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Legitimidade Ativa E Passiva, Inépcia Da Inicial, Concorrência Desleal
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Arbitragem Coisa Julgada Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Legitimidade Ativa E Passiva +2 more

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Parties

ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.

Autor

CWEB REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.

Autor

AFTER SERVICE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.

Autor

CASIO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Réu

CASIO COMPUTER CO. LTDA.

Réu

CASIO LATIN AMERICA INC.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Por Concorrência Desleal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Determinada Nova Apreciação Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissões e contradições no acórdão recorrido)
  2. 2 eficácia da sentença arbitral e alcance da coisa julgada sobre terceiros
  3. 3 existência e eficácia de cláusula compromissória e consequente prevenção de prosseguimento judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo reaprecie os embargos de declaração, suprimindo as omissões apontadas, notadamente quanto à existência de relação direta entre as pretensões indenizatórias e os contratos que conteriam cláusula compromissória e quanto à necessidade de observância dessa cláusula, por serem questões capazes de alterar o julgamento da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue novamente os embargos de declaração, examinando as questões suscitadas pelas embargantes, especialmente quanto à relação direta das pretensões indenizatórias com os contratos firmados e à necessidade de observância da cláusula compromissória.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.