AREsp 2660212 - DECISAO

AREsp 2660212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvendo o art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e, assim, não apreciável em recurso especial; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em prova (cláusulas do acordo e laudos médicos) para reconhecer que os danos psicológicos foram diagnosticados apenas após o acordo, enquadrando-se na exceção prevista no pacto e afastando a coisa julgada, hipótese cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) — Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Danos Psicológicos/extrapatrimoniais, Súmula 7 Do STJ, Art. 6º Da LINDB (natureza Constitucional), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Danos Psicológicos/extrapatrimoniais Súmula 7 Do STJ Art. 6º Da LINDB (natureza Constitucional) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) — Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia de transação extrajudicial e abrangência da quitação
  3. 3 se os danos psicológicos eram conhecidos à época do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvendo o art. 6º da LINDB é de natureza constitucional e, assim, não apreciável em recurso especial; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em prova (cláusulas do acordo e laudos médicos) para reconhecer que os danos psicológicos foram diagnosticados apenas após o acordo, enquadrando-se na exceção prevista no pacto e afastando a coisa julgada, hipótese cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VALE S.A.
  • Não conheço do recurso especial impugnado.