AREsp 2465067 - DECISAO

AREsp 2465067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentavam a existência de coisa julgada (art. 932, III, CPC/2015), sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Santilia Barbosa de Sousa; Agravado: José Rodrigues Fernandes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Testamento Particular, Habilitação Em Inventário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Coisa Julgada Testamento Particular Habilitação Em Inventário Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santilia Barbosa de Sousa

Agravante

José Rodrigues Fernandes Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular em jurisdição voluntária gera coisa julgada material capaz de obstar habilitação em inventário
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à intimação por edital dos herdeiros legítimos na ação de testamento
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para afastar a coisa julgada reconhecida nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentavam a existência de coisa julgada (art. 932, III, CPC/2015), sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.