REsp 2158861 - DECISAO

REsp 2158861 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, no mérito hipotético, a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 seria suficiente para indeferir o pleito do recorrente quanto à manutenção do índice de correção/juros, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Tema 810 STF Tema 1.170 STF

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para apreciação de matéria constitucional suscitada no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária e incidência de preclusão após homologação de cálculos
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública envolvendo atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, no mérito hipotético, a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 seria suficiente para indeferir o pleito do recorrente quanto à manutenção do índice de correção/juros, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.