AREsp 2661874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria do STJ, que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e que o exame da pretensão quanto à extensão da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Embargos De Terceiro Penhora Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria do STJ, que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e que o exame da pretensão quanto à extensão da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.