REsp 2159999 - DECISAO

REsp 2159999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença coletiva ajuizada pela Associação alcançava apenas associados domiciliados na jurisdição do juízo prolator, nos termos do art. 2-A da Lei 9.494/1997 e da tese do Tema 499/STF; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JONAS BERNARDI; Associação Autora: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS; Executado: FNDE; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Limitação Territorial Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

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Parties

JONAS BERNARDI

Recorrente

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS

Associação Autora

FNDE

Executado

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação
  2. 2 aplicabilidade do art. 2-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença coletiva ajuizada pela Associação alcançava apenas associados domiciliados na jurisdição do juízo prolator, nos termos do art. 2-A da Lei 9.494/1997 e da tese do Tema 499/STF; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se