AREsp 2651445 - DECISAO

AREsp 2651445 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, reconheceu a coisa julgada material e concluiu pela existência de dolo, justificando a multa por litigância de má-fé; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação de art. 489, §1º, V, do CPC que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Luciana Gomes da Silva Guida; Apelado: Município de Miracema-TO; Parte: FUNJURIS - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Adicional De Insalubridade, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Adicional De Insalubridade Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

Luciana Gomes da Silva Guida

Agravante

Município de Miracema-TO

Apelado

FUNJURIS - Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 489, §1º, V, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 8º e 81 do CPC
  3. 3 caracterização de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, reconheceu a coisa julgada material e concluiu pela existência de dolo, justificando a multa por litigância de má-fé; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação de art. 489, §1º, V, do CPC que configurasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.