AREsp 2632090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento não impugnado (coisa julgada decorrente de acordo extrajudicial que outorgou plena quitação pelos danos conhecidos) e as alegações da agravante, além de deficientes, demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISA VIGNOLO SILVA; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ELISA VIGNOLO SILVA

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada em face de acordo extrajudicial
  2. 2 distinção de pedidos entre acordo extrajudicial e ação judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento não impugnado (coisa julgada decorrente de acordo extrajudicial que outorgou plena quitação pelos danos conhecidos) e as alegações da agravante, além de deficientes, demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 13% do valor atualizado da causa, em favor do patrono do agravado, observado a concessão de gratuidade de justiça.