REsp 2136034 - DECISAO

REsp 2136034 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão exigiria a revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela competência do relator para não conhecer do recurso nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Desapropriação Indireta, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Relativização Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Desapropriação Indireta Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada com fundamento no art. 535, §7º do CPC
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão exigiria a revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela competência do relator para não conhecer do recurso nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.